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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 10:53
Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho
A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido"
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 12:43
STF nega liberdade a advogado condenado por atropelamento intencional de mulher em Brasília
Para o ministro Alexandre de Moraes, não há excepcionalidade no caso que autorize a concessão do pedido pelo STF.
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Junho de 2023 - 17:15
A insegurança jurídica e a decisão do STF sobre PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus
Por Eduardo Bonates.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 09:40
Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2023 - 09:53
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução aos sócios à época da dissolução.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2023 - 09:43
Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a legitimidade da autuação do Ibama contra a empresa responsável pelo navio Vicuña, cuja carga explodiu em 2004, no Porto de Paranaguá (PR).
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2023 - 16:29
Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no mercado
Ele deverá receber um salário mínimo mensal retroativo a dezembro de 2021, com juros e correção monetária.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 18:25
Decisão do STF permite a penhora de bens do fiador para quitar dívidas do locatário
De acordo com o advogado Dr. João Carlos Martins, medida beneficiará o setor imobiliário.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 11:55
Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso
Para o ministro, não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça da Goiás (TJGO) que manteve a prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 12:37
Presidente do STJ nega liberdade a acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas
O ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa devem ser analisados apenas no julgamento de mérito do habeas corpus.
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Apoiadores Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 17:56
APET expõe como limites da modulação da Tese do Século agem sobre créditos não pagos, quarta, 17/11, 9h
APET expõe como limites da modulação da Tese do Século agem sobre créditos não pagos, quarta, 17/11, 9h.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:48
STF não deve impor prazo para Lira avaliar pedidos de impeachment
Constituição e regimento interno da Câmara impedem Judiciário de pressionar presidente da Câmara.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 10:53
Trancada ação contra mulher acusada de usar endereço falso para ajuizar processo sobre caso já julgado
A Decisão foi por maioria dos votos.
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Apoiadores Publicado em 27 de Julho de 2021 - 13:07
APET orienta sobre aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis, nesta quarta, 28, 9h (APET)
APET orienta sobre aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis, nesta quarta, 28, 9h (APET).
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 15:50
CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação
Proposta deixa o setor de fora da redução desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109, oriunda da PEC Emergencial.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 16:56
Motorista deverá indenizar passageiro por agressão física e homofobia
Vítima e acompanhante foram expulsos de lotação após beijo.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 16:43
Consumidora deve ser indenizada por falhas na filmagem do casamento
A Turma, por maioria, condenou a Zeitfilmes e Produções a devolver a quantia de R$ 1.200,00 e a pagar a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 10:51
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
O presidente do STJ destacou que a conduta do réu não conteve agressividade e que ele praticou um furto de bagatela.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2020 - 11:03
Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar
Segundo a ministra, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar, para evitar a propagação da doença.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 16:12
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Furto. Repouso Noturno
Princípio da insignificância.
